APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA E DE ISONOMIA VENCIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADELLI D'MARA SANTOS DA GRAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TABELA DE VENCIMENTOS EM QUE CONSTA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE ANTIGOS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347/2009. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 98, § 3°, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.