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Jurisprudência


TJAL 0000460-87.2013.8.02.0005

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS CRIMES. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE FOI CONDENADO POR APENAS UM CRIME SEXUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A narrativa coerente e verossímil das vítimas se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada pelos depoimentos testemunhais, pelos laudos de exame de corpo de delito e por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução criminal. II – Impossibilidade de aplicação no caso concreto do instituto da continuidade delitiva, haja vista que o recorrente foi condenado pela prática de apenas um fato que se amolda ao tipo penal do estupro de vulnerável, inexistindo concurso de crimes sexuais na situação em vértice. III – Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Boca da Mata
Comarca : Boca da Mata
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