TJAL 0000461-30.2010.8.02.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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