TJAL 0000461-79.2014.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NOS FEITOS EM QUE DEVA INTERVIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NULIDADE NÃO SANADA NO SEGUNDO GRAU. ART. 279, §2º DO CPC. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NOS FEITOS EM QUE DEVA INTERVIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NULIDADE NÃO SANADA NO SEGUNDO GRAU. ART. 279, §2º DO CPC. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Ordinária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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