TJAL 0000462-43.2015.8.02.0084
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART.258 DO ECA C/C PORTARIA N. 01/2015. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART.258 DO ECA C/C PORTARIA N. 01/2015. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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