TJAL 0000462-77.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-1841/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O SUBSÍDIO É A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO CHAMADO EFEITO REPICÃO. NÃO VIOLAÇÃO À REGRA ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1841/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O SUBSÍDIO É A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO CHAMADO EFEITO REPICÃO. NÃO VIOLAÇÃO À REGRA ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1841/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LEI
Classe/Assunto
:
Apelação / Remuneração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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