TJAL 0000463-35.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. REQUISITO QUE DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.
O preparo regular e tempestivo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Frente ao que dispõe o art. 511 do CPC, ter-se-á por deserta a apelação em que o recorrente, no ato da interposição não tenha comprovado o respectivo preparo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. REQUISITO QUE DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.
O preparo regular e tempestivo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Frente ao que dispõe o art. 511 do CPC, ter-se-á por deserta a apelação em que o recorrente, no ato da interposição não tenha comprovado o respectivo preparo.
Data do Julgamento
:
19/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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