TJAL 0000464-09.2010.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MURICI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MURICI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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