TJAL 0000465-26.2011.8.02.0023
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. ARGUMENTO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEVE SER PAUTADA NA BOA-FÉ OBJETIVA SOB O PRIMADO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONDUTA DA FORNECEDORA QUE FERE ESTE POSTULADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. ARGUMENTO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEVE SER PAUTADA NA BOA-FÉ OBJETIVA SOB O PRIMADO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONDUTA DA FORNECEDORA QUE FERE ESTE POSTULADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Protesto Indevido de Título
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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