TJAL 0000465-91.2010.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MURICI AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MURICI AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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