TJAL 0000467-07.2012.8.02.0008
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS QUE FORAM ANEXADOS AOS AUTOS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. INCLUSÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS QUE FORAM ANEXADOS AOS AUTOS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. INCLUSÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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