TJAL 0000467-35.2011.8.02.0010
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO CÍVEL. O ADIMPLEMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO ESTÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA PROVAR O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO CÍVEL. O ADIMPLEMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO ESTÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA PROVAR O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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