TJAL 0000467-35.2013.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM EM DESACORDO COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO INDICADOS NA INICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO .
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM EM DESACORDO COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO INDICADOS NA INICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO .
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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