TJAL 0000467-79.2011.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE FILHO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE FILHO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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