TJAL 0000471-59.2008.8.02.0016
ACÓRDÃO N º 6-1488/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RECORRIDA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CC/16 - ART. 177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Ocorrendo o acidente sob a vigência do Código Civil de 1916 e transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da validade do novo Código, vintenário é o prazo prescricional.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1488/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RECORRIDA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CC/16 - ART. 177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Ocorrendo o acidente sob a vigência do Código Civil de 1916 e transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da validade do novo Código, vintenário é o prazo prescricional.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1488/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PRI
Classe/Assunto
:
Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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