APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE POSSE APRESENTADO PELA APELADA. APRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO APELANTE DE TERMOS DE POSSE DE OUTROS SERVIDORES COM ASSINATURA DISTINTA DO PREFEITO. EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A IDONEIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA IMPETRANTE/APELADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DEMANDAR A PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/2015), COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO §5º, DO ART. 6º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI NÃO CONHECIDA, POR PREJUDICADA. UNANIMIDADE.