TJAL 0000471-84.2013.8.02.0048
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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