ACORDÃO Nº 5.0287/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ? SUSTENTAÇÃO DE O RÉU SER PESSOA IDÔNEA, DE EXCELENTE CONDUTA EM SOCIEDADE, UNIVERSITÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM PROFISSÃO DEFINIDA E RESIDÊNCIA FIXA ? LIMINAR DEFERIDA ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR ? DECRETO PREVENTIVO DESFUNDAMENTADO: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARA BASEAR A CUSTÓDIA ? HÁ INDICATIVOS DE QUE A ATUAÇÃO DO ACUSADO RESTRINGE-SE AO ROUBO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL: O DENUNCIADO NÃO PODE SUPORTAR COM SUA LIBERDADE TAL DÚVIDA ? PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, ESTUDANTE, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO DEFINIDO ? MILITA A SEU FAVOR O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE ? PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ? INVESTIGADO APRESENTOU-SE, DE FORMA ESPONTÂNEA, À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL, JUNTANDO, INCLUSIVE, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SEU DOMICÍLIO NESTA CIDADE ? ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? DECISÃO UNÂNIME.