DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE DOCUMENTO NOVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MACEIÓ, ÓRGÃO INTEGRANTE DO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO ART. 485, DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973. EXISTÊNCIA DE DOLO DAS PARTES VENCEDORAS. OMISSÃO DAS PARTES DESAPROPRIADAS QUANTO À PERCEPÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO VALOR INTEGRAL RELATIVO AO MONTANTE DE R$ 126.000,00. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO PAGAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DOS ARTS. 269, III, 463, 467, 468, 471 E 474, TODOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, QUE SUBMETE O PROCESSO À SENTENÇA DEFINITIVA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI NATUREZA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 475, DO CPC/73. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO REEXAME NECESSÁRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DETERMINANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UFAL. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ DESAPROPRIAR OS BENS DE PESSOAS FEDERATIVAS MAIORES, AINDA QUE SEJAM ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO A QUADRA POLIESPORTIVA DO COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EDIFICADO EM TERRENO PERTENCENTE À UFAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER A QUITAÇÃO TOTAL DA INDENIZAÇÃO PAGA, NO VALOR DE R$ 126.000,00. DESAPROPRIAÇÃO APENAS DO IMÓVEL EM QUE LOCALIZADO O COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CUJA ÁREA TOTAL DO TERRENO CORRESPONDE A 855,07M2, COM A EXCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, EM VIRTUDE DE ESTAR LOCALIZADA EM TERRENO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.