PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. ACOLHIDO. ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B", DO CP. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 77 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.