TJAL 0000473-38.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0580/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0580/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0580/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA RECONHECI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão