TJAL 0000473-40.2014.8.02.0203
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE POSSE DE ARMA. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. REALIZADO O "ADITAMENTO DA DEFESA" POR OUTROS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, VISTO QUE A DENÚNCIA SEQUER FOI RECEBIDA QUANTO A ESTE CRIME. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 306 DO CTB E À CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LCP. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE POSSE DE ARMA. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. REALIZADO O "ADITAMENTO DA DEFESA" POR OUTROS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, VISTO QUE A DENÚNCIA SEQUER FOI RECEBIDA QUANTO A ESTE CRIME. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 306 DO CTB E À CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LCP. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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