ACÓRDÃO N.º 2.1026 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO ROUBO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PAGAMENTO FEITO A MENOR QUITAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DESCABIMENTO CLÁUSULA ABUSIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A QUANTIA AJUSTADA NA APÓLICE SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de perda total do veículo, a indenização securitária deve corresponder ao valor do bem expresso na apólice, sobre o qual foi o prêmio calculado e cobrado, sendo abusiva a cláusula de limitação da indenização ao valor de mercado do bem na data do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ/SP 9170965-82.2005.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 14/09/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/9/2011) EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - PERDA TOTAL DO BEM - OBRIGATORIEDADE - SEGURADORA - PAGAMENTO - VALOR TOTAL AJUSTADO NA APÓLICE - VALOR DE MERCADO - PREVISÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - EXEGESE DOS ARTS. 1.462 E 1.438, 1PARTE DO CC/1916 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.4621. 438CC/1916 Tratando-se de perda total do veículo a indenização a ser paga pela seguradora deve corresponder à quantia ajustada na apólice, sobre a qual é cobrada o prêmio. (977475001 SP , Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 28/1/2009, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/2/2009)