TJAL 0000475-13.2010.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. SENTENÇA DANDO PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POR PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACOLHIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CAMBIÁRIAS DESTA NATUREZA É DE 03 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. O GARANTE DA OBRIGAÇÃO AVALIZADA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO QUE OBJETIVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUANDO O TÍTULO DE CRÉDITO RESTAR PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. SENTENÇA DANDO PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POR PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACOLHIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CAMBIÁRIAS DESTA NATUREZA É DE 03 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. O GARANTE DA OBRIGAÇÃO AVALIZADA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO QUE OBJETIVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUANDO O TÍTULO DE CRÉDITO RESTAR PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Industrial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão