TJAL 0000475-34.2012.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DA LEI 6.194/1974. ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO FORMULADO QUE NÃO SE CONFUNDE, SOBREMANEIRA, COM UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DA LEI 6.194/1974. ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO FORMULADO QUE NÃO SE CONFUNDE, SOBREMANEIRA, COM UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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