TJAL 0000476-91.2013.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR PROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA PELA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR PROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA PELA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão