TJAL 0000477-86.2012.8.02.0061
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE CONCERNE AO PLEITO DECLARATÓRIO E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONFIGURAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO. AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO E FORMA PRESCRITA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CISÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA RÉ CAPAZ DE ACARRETAR AOS RECORRIDOS LESÃO AOS SEUS PATRIMÔNIOS IMATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE CONCERNE AO PLEITO DECLARATÓRIO E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONFIGURAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO. AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO E FORMA PRESCRITA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CISÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA RÉ CAPAZ DE ACARRETAR AOS RECORRIDOS LESÃO AOS SEUS PATRIMÔNIOS IMATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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