TJAL 0000478-55.2013.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/64. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CLÁUSULA EXISTENTE EM CONTRATO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE NOTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE DEVERIA TER SIDO REDIGIDA COM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS §§3º E 4º DO ART. 54 DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/64. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CLÁUSULA EXISTENTE EM CONTRATO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE NOTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE DEVERIA TER SIDO REDIGIDA COM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS §§3º E 4º DO ART. 54 DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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