- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0000479-16.2010.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1127/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. APRECIAÇÃO DE PROVA NA INSTÂNCIA AD QUEM SEM ANÁLISE DO JUÍZO DE PISO CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM AGRAVADO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVAS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS PARA PROVER O SUSTENTO DO ALIMENT ADO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, BASEANDO-SE O MAGISTRADO PARA FIXÁ-LOS NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II - É DEFESO AO JUÍZO AD QUEM ANALISAR PROVAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTES DE ANÁLISE DAS PROVAS NO JUÍZO A QUO, NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE COMETERIA SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, CONTRARIANDO, ASSIM, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJ-DF, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Registro do Acórdão Número: 225707. Data de Julgamento : 12/09/2005. Órgão Julgador : 1.ª Turma Cível. Relator : HERMENEGILDO GONÇALVES. Publicação no DJU: 04/10/2005). (Grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE GRAU. Os assuntos que não foram objeto de análise em primeira instância não são passíveis de apreciação pelo Juízo ad quem, circunstância que importaria supressão de um grau de jurisdição. No descumprimento da determinação de exibição de documentos incide os efeitos do art. 359 do CPC, sendo inviável a aplicação de multa cominatória para este fim. Em decisão monocrática, conheço em parte do recurso, e, nesta, dou parcial provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70036945145, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2010). (Grifos aditados)

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1127/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. APRECIAÇÃO DE PROVA NA INSTÂNCIA AD QUEM SEM ANÁLISE DO JUÍZO DE PISO CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂN
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió