TJAL 0000479-45.2008.8.02.0013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. DADO REFERENTE À DATA DE NASCIMENTO DO CONTRAENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSUBSTANCIADA NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE. MÉRITO. DECISÃO QUE CONTRARIA AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. INCOINCIDÊNCIAS APRESENTADAS ENTRE OS DADOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. PROVAS TESTEMUNHAIS PRECÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. DADO REFERENTE À DATA DE NASCIMENTO DO CONTRAENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSUBSTANCIADA NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE. MÉRITO. DECISÃO QUE CONTRARIA AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. INCOINCIDÊNCIAS APRESENTADAS ENTRE OS DADOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. PROVAS TESTEMUNHAIS PRECÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Retificação de Data de Nascimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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