TJAL 0000480-07.2011.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DAS DESPESAS INADIMPLIDAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE REMUNERAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ARTIGO 82, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DAS DESPESAS INADIMPLIDAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE REMUNERAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ARTIGO 82, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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