TJAL 0000480-94.2014.8.02.0053
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES: I) NÃO ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES AFASTADA. II) LEGALIDADE DO VALOR DO METRO QUADRADO CONSTRUÍDO AFASTADA. nos termos dos artigos 150, I, da CF, e 97, II e § 1º, do CTN, a majoração do valor do IPTU somente pode ser realizada mediante lei. O MUNICÍPIO DEIXOU DE APRESENTAR CÁLCULO QUE DEMONSTRASSE COMO CHEGOU AO VULTOSO VALOR CONSTANTE DOS BOLETOS DE IPTU 2014. VIOLAÇÃO AO princípioS da razoabilidade, da segurança jurídica e do não confisco. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES: I) NÃO ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES AFASTADA. II) LEGALIDADE DO VALOR DO METRO QUADRADO CONSTRUÍDO AFASTADA. nos termos dos artigos 150, I, da CF, e 97, II e § 1º, do CTN, a majoração do valor do IPTU somente pode ser realizada mediante lei. O MUNICÍPIO DEIXOU DE APRESENTAR CÁLCULO QUE DEMONSTRASSE COMO CHEGOU AO VULTOSO VALOR CONSTANTE DOS BOLETOS DE IPTU 2014. VIOLAÇÃO AO princípioS da razoabilidade, da segurança jurídica e do não confisco. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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