TJAL 0000481-37.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR LEVANTADA PELO APELANTE ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU EM AÇÕES CUJO OBJETO TRATA-SE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE CARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREVISTO NO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR LEVANTADA PELO APELANTE ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU EM AÇÕES CUJO OBJETO TRATA-SE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE CARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREVISTO NO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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