DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I) DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO CONTROLE DIFUSO – AFASTADA - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DÁ-SE, NO CONTROLE CONCENTRADO, POR MEIO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, OU EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, ATRAVÉS DO MANDADO DE INJUNÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVISÃO ANUAL É GARANTIA CONSTITUCIONAL E QUE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFASTADA - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTOS OU REPOSIÇÕES SALARIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.