TJAL 0000481-88.2012.8.02.0202
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU POSSE DE CANDIDATA APROVADA PARA CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU POSSE DE CANDIDATA APROVADA PARA CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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