TJAL 0000482-12.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DA PENA EM CONCRETO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DA PENA EM CONCRETO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DA PENA EM CONCRETO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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