TJAL 0000482-31.2009.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DOIS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL QUANTO AO ACUSADO ANTÔNIO LINO CARDOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE MEIO MODERADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A ILICITUDE DA SUA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ACATADA QUANTO AO RÉU EDENILDO DA SILVA NUNES. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DOIS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL QUANTO AO ACUSADO ANTÔNIO LINO CARDOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE MEIO MODERADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A ILICITUDE DA SUA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ACATADA QUANTO AO RÉU EDENILDO DA SILVA NUNES. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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