TJAL 0000482-74.2012.8.02.0040
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ATO NULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ATO NULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
08/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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