TJAL 0000482-76.2014.8.02.0049
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SUFICIENTES PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SUFICIENTES PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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