TJAL 0000483-40.2014.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. PROVAS CONTUMAZES DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DO TIPO SÃO CUMULATIVOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVEM ESTAR FUNDADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. PROVAS CONTUMAZES DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DO TIPO SÃO CUMULATIVOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVEM ESTAR FUNDADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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