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Jurisprudência


TJAL 0000483-40.2014.8.02.0056

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. PROVAS CONTUMAZES DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DO TIPO SÃO CUMULATIVOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVEM ESTAR FUNDADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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