PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLITIVA (DOLO OU CULPA) DIRECIONADA AO RESULTADO MORTE. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO COM DOLO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE IMPRÓPRIO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.