TJAL 0000484-80.2012.8.02.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AO REALIZAR CONSTRUÇÃO EM SEUS LOTES O RÉU AVANÇOU NO TERRENO RELATIVO À ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, OFENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI 6.766/79. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES DE MÉRITO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AO REALIZAR CONSTRUÇÃO EM SEUS LOTES O RÉU AVANÇOU NO TERRENO RELATIVO À ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, OFENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI 6.766/79. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES DE MÉRITO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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