TJAL 0000485-30.2009.8.02.0203
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESES DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE SUCUMBÊNCIA TOTAL DA APELADA. ACOLHIDAS. RETIRADA DO EXCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESES DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE SUCUMBÊNCIA TOTAL DA APELADA. ACOLHIDAS. RETIRADA DO EXCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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