TJAL 0000486-17.2008.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA/MUNICÍPIO APELADO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE NÃO VIOLA A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE DE SER "FUNDADA", COM ANALOGIA REALIZADA DIANTE DO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA FORMULADA SEM EXPOSIÇÕES DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. PETIÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CO-LEGITIMADO, COM VISTAS À OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA/MUNICÍPIO APELADO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE NÃO VIOLA A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE DE SER "FUNDADA", COM ANALOGIA REALIZADA DIANTE DO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA FORMULADA SEM EXPOSIÇÕES DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. PETIÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CO-LEGITIMADO, COM VISTAS À OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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