TJAL 0000486-29.2008.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO E CONTINUIDADE DO PAGAMENTO À PENSÃO INTRANSFERÍVEL APÓS A MORTE. ILEGALIDADES. MODICIDADE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM O DOLO, A CULPA GRAVE, A DESONESTIDADE OU CORRUPÇÃO DOS GESTORES. IRREGULARIDADES CESSADAS ANTERIORMENTE À INVESTIGAÇÃO DA IMPROBIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO DO MPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO E CONTINUIDADE DO PAGAMENTO À PENSÃO INTRANSFERÍVEL APÓS A MORTE. ILEGALIDADES. MODICIDADE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM O DOLO, A CULPA GRAVE, A DESONESTIDADE OU CORRUPÇÃO DOS GESTORES. IRREGULARIDADES CESSADAS ANTERIORMENTE À INVESTIGAÇÃO DA IMPROBIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO DO MPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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