PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFICIO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. RÉU CONFESSOU TER ATIRADO COM A REFERIDA ARMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Inaplicável instituto da suspensão condicional do processo, uma vez que colhe-se dos autos que o réu foi processado e condenado pelo crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do estatuto do desarmamento, cuja pena mínima é de 2 anos de reclusão. II - Não há falar em aplicação da Lei de juizados especiais federais em razão da mesma não ter alterado o benefício da suspensão condicional do processo disposto na Lei 9.099/95. Precedentes do STJ. III - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. IV - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. V - Apelação conhecida e improvida.