TJAL 0000486-91.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRADA A PROPENSÃO DO RECORRENTE À PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA. O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE TRADUZ, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IN CASU. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. DIMINUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1/3. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRADA A PROPENSÃO DO RECORRENTE À PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA. O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE TRADUZ, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IN CASU. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. DIMINUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1/3. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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