TJAL 0000488-52.2009.8.02.0019
ACÓRDÃO Nº 6-1567/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, I, DA CF). ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÕES UNÂNIMES.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1567/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, I, DA CF). ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÕES UNÂNIMES.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1567/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte de Pessoas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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