TJAL 0000489-33.2010.8.02.0203
ACÓRDÃO Nº ______________ / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO TEM COMO PRESSUPOSTO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ART. 5, XXXV, CF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº ______________ / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO TEM COMO PRESSUPOSTO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ART. 5, XXXV, CF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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