TJAL 0000489-60.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N. 3.0702/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO - SÚMULA 52 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N. 3.0702/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO - SÚMULA 52 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 3.0702/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - PROCESSO EM FASE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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